Legislação

LEGISLAÇÃO DO COOPERATIVISMO

LEI N° 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

LEI GERAL DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS - Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

COOPERATIVISMO NO CÓDIGO CIVIL - LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Artigos 1.093 a 1.096, que tratam: da regência; características e responsabilidades das sociedades cooperativistas

LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 17 DE ABRIL DE 2009 (alterada pela LC 196/2022)

A Lei Complementar nº 130/2009, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar 196/2022, instituiu e regulamentou o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC).

Resolução CMN N° 4.970, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Esta Resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições financeiras.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.051, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito.